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Revista da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, Vol 15, Iss 23, Pp 29-45 (2010)
Neste ensaio, analiso a decretação ex officio da prescrição intercorrente pelo Juízo Federal da Execução Fiscal, à luz das alterações inseridas na Lei de Execuções Fiscais (LEF, Lei n° 6.830/80) pela Lei n° 11.051/2004. Realizo, inicial
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https://doaj.org/article/078b5f8d272f43199804e3168f7d8ef4
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Revista da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, Vol 16, Iss 24, Pp 199-209 (2010)
Neste ensaio, verifico a nulidade do procedimento administrativo fiscal, devido à falta de lançamento para a constituição do crédito tributário, tendo em vista a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), nos débitos tr
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https://doaj.org/article/84d25c521e2a4dd89d608ae0146c74df
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Revista da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, Vol 16, Iss 26, Pp 247-259 (2010)
O ensaio, atualizado em setembro de 2009, é uma resenha de parte da dissertação (tão somente os aspectos jurídicos do trabalho) apresentada, em outubro de 2002, ao Departamento de Economia da Universidade Federal Fluminense, para fins de obtenç
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https://doaj.org/article/e3f1be638b054dc6bcfa81d2943c90d4
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Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da USPUniversidade de São PauloUSP.
Sistemas de transporte marítimo são essenciais para o Comércio Global, em especial, navios-tanques e seus centros de carga e descarga de produtos líquidos ou gasosos inflamáveis; portanto, é crucial entender como estes sistemas podem falhar, pa
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Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da USP
Universidade de São Paulo (USP)
instacron:USP
Universidade de São Paulo (USP)
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Sistemas de transporte marítimo são essenciais para o Comércio Global, em especial, navios-tanques e seus centros de carga e descarga de produtos líquidos ou gasosos inflamáveis; portanto, é crucial entender como estes sistemas podem falhar, pa
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https://explore.openaire.eu/search/publication?articleId=doi_dedup___::e3176eebad66d85c2903d96a800eea8c
https://doi.org/10.11606/d.3.2016.tde-05022016-064708
https://doi.org/10.11606/d.3.2016.tde-05022016-064708
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Revista de Direito Econômico e Socioambiental, Vol 10, Iss 1, Pp 231-266 (2019)
O Brasil aprovou um novo quadro regulatório para o setor portuário em 2013, buscando atrair investimentos privados para modernizar e melhorar a competitividade de seus portos. A questão, no entanto, é se esta nova Lei dos Portos é capaz de atend
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