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A (in)aplicabilidade da qualificadora do feminicídio e da Lei Maria Da Penha às mulheres transexuais
Publikováno v:
Revista de Ciências do Estado, Vol 6, Iss 1 (2021)
Este artigo tem por objetivo apresentar, em linhas gerais, o reconhecimento jurídico da possibilidade da aplicabilidade da qualificadora de feminicídio e da Lei Maria da Penha a mulheres transexuais. A transexualidade se refere à condição do ind
Externí odkaz:
https://doaj.org/article/87cc804708424af087a66b2bf8bae245
Publikováno v:
Revista de Ciências do Estado. 6:1-21
Este artigo tem por objetivo apresentar, em linhas gerais, o reconhecimento jurídico da possibilidade da aplicabilidade da qualificadora de feminicídio e da Lei Maria da Penha a mulheres transexuais. A transexualidade se refere à condição do ind