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pro vyhledávání: '"Fortunato, Tammy"'
Publikováno v:
Quaestio Iuris (QI); 2023, Vol. 16 Issue 3, p1572-1595, 24p
Autor:
Fortunato, Tammy
As mulheres têm direito a uma vida digna e livre de violência, garantido por meio de Convenções e normas – nacionais e internacionais –, cabendo ao Estado à garantia e a manutenção destes direitos. Indistintamente, há ainda o direito prim
Externí odkaz:
https://explore.openaire.eu/search/publication?articleId=od______9972::eb146ac365f8d6f7ab376cec7165c324
https://hdl.handle.net/11328/4635
https://hdl.handle.net/11328/4635