Zobrazeno 1 - 1
of 1
pro vyhledávání: '"Flexibilidade de alíquota"'
Publikováno v:
Revista do Direito Público, Vol 3, Iss 2 (2008)
O presente artigo científico apresenta a característica extrafiscal do imposto de importação, desnudando sua importância no desenvolvimento social e econômico do Estado. Entretanto, aponta os perigos de sua aplicabilidade, em razão do poder co
Externí odkaz:
https://doaj.org/article/23270eb0dc7441488aa8a2780d42f27d
