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pro vyhledávání: '"Flávia Sanna Leal de Meirelles"'
Publikováno v:
Revista Interdisciplinar de Direito, Vol 14, Iss 1, Pp 187-200 (2017)
Considering the existence of people who practice criminal acts without having the mental capacity to understand and want eventual punishment suffered, Brazilian Criminal Law relies on the security measure as a way of sanctioning such individuals. How
Externí odkaz:
https://doaj.org/article/031b953935b54bd5a004468436dca0cf
Publikováno v:
Revista de Direito Penal, Processo Penal e Constituição, Vol 2, Iss 2, Pp 119-140 (2017)
Corruption is a global epidemic that consists of one of the issues of greatest interest of the current international community. Crimes involving on illicit financial transactions, such as money laundering, hinder economic development and the provisio
Externí odkaz:
https://doaj.org/article/fd030944958842638459bc314fba9572
Publikováno v:
Revista Interdisciplinar de Direito, Vol 14, Iss 1 (2018)
DOI: 10.24859/fdv.2017.1012 Considerando-se a existência de pessoas que praticam fatos criminosos sem possuírem capacidade mental de compreender e querer eventual castigo sofrido, o Direito Penal brasileiro conta com a medida de segurança como
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https://doaj.org/article/2193db181d9f4ab9a42a0dea937bcdb8
Publikováno v:
Revista da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. 23:187
O presente artigo se propõe a analisar, de forma breve, a trajetória histórica da violência contra a mulher na legislação penal brasileira. Para tanto, além da pesquisa doutrinária sobre o tema, observou-se o texto legislativo das diversas le
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https://explore.openaire.eu/search/publication?articleId=doi_________::2e2b91fb209c2603b50d96a2cbc81782
https://doi.org/10.30749/2177-8337.v23n45p187-203
https://doi.org/10.30749/2177-8337.v23n45p187-203