Crítica à Atual Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça a Respeito da Interpretação dos Tratados Tributários (Possibilidade de Aplicação das Normas CFC em Face de Situações Abrangidas por Tratados Tributários)

Autor: Filho, Paulo Antônio Machado da Silva

Publikováno v: Revista de Direito Tributário e Financeiro; v. 1, n. 1 (2015): JANEIRO-DEZEMRBO; 563-580
Revista de Direito Tributário e Financeiro
Conselho Nacional de Pesquisa e Pós-graduação em Direito (CONPEDI)
instacron:CONPEDI

This article has the objective to analyse the decision of the Superior Court of Justice (Superior Tribunal de Justiça) in Special Appeal 1325709 - RJ, which subject was the conflict of internal rules with Tax Treaties rules. In this way, considerati

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