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pro vyhledávání: '"Filho, Lucas Pimentel de Oliveira"'
Publikováno v:
Revista Brasileira de Previdência; v. 11, n. 1 (2020): JANEIRO-JUNHO; 109-133
O presente artigo objetiva abordar os vícios de legalidade e de constitucionalidade que permeiam o tratamento tributário antagônico atribuído às operações de exportação direta e indireta, originalmente, a partir da Instrução Normativa SRP
Externí odkaz:
https://explore.openaire.eu/search/publication?articleId=unicuritibaj::f5d7b28072bbaee972d9bd18873e28e3
http://revista.unicuritiba.edu.br/index.php/previdencia/article/view/4441
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