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pro vyhledávání: '"Figuras delituosas associativas"'
Autor:
Lurizam Costa Viana
Publikováno v:
Repositório Institucional da UFMG
Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG)
instacron:UFMG
Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG)
instacron:UFMG
O presente trabalho tem por escopo central o estudo da organização criminosa no direito penal brasileiro, sobretudo no tocante à Lei 12.850/13. Com base em princípios reitores do garantismo penal, mormente a legalidade estrita, buscou-se investig
Externí odkaz:
https://explore.openaire.eu/search/publication?articleId=od______3056::0e655b64577edac3358189c651defb45
