A comissão de constituição, justiça e cidadania da câmara dos deputados e as chamadas ilusões constitucionais. (Portuguese)

Autor: Valença, Daniel Araújo, Ferreira Alves Diniz, Diana Melissa

Publikováno v: Revista Brasileira de Políticas Públicas; dez2023, Vol. 13 Issue 3, p324-339, 16p

O PRINCÍPIO DA SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO COMO CRITÉRIO NO CONTROLE POLÍTICO PRÉVIO DE CONSTITUCIONALIDADE

Autor: Ferreira Alves Diniz, Diana Melissa, Ferreira Acipreste Sobrinho, Djamiro, Casimiro de Sousa Neto, Sebastião

Publikováno v: Revista dos Estudantes de Direito da Universidade de Brasília; Vol. 1 No. 21 (2022): University of Brasilia Law Students' Journal; 136-157
Revista dos Estudantes de Direito da Universidade de Brasília; v. 1 n. 21 (2022): Revista dos Estudantes de Direito da Universidade de Brasília; 136-157

The present work deals with the possibility of using the principle of supremacy of the public interest over the private, typical of Administrative Law, in the assessment of constitutionality made by the Constitution, Justice and Citizenship Commissio

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