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Autor:
Ferreira Alves Diniz, Diana Melissa, Ferreira Acipreste Sobrinho, Djamiro, Casimiro de Sousa Neto, Sebastião
Publikováno v:
Revista dos Estudantes de Direito da Universidade de Brasília; Vol. 1 No. 21 (2022): University of Brasilia Law Students' Journal; 136-157
Revista dos Estudantes de Direito da Universidade de Brasília; v. 1 n. 21 (2022): Revista dos Estudantes de Direito da Universidade de Brasília; 136-157
Revista dos Estudantes de Direito da Universidade de Brasília; v. 1 n. 21 (2022): Revista dos Estudantes de Direito da Universidade de Brasília; 136-157
The present work deals with the possibility of using the principle of supremacy of the public interest over the private, typical of Administrative Law, in the assessment of constitutionality made by the Constitution, Justice and Citizenship Commissio
Externí odkaz:
https://explore.openaire.eu/search/publication?articleId=portalunbbra::49d650d47d29114d22a2117e41da7041
https://periodicos.unb.br/index.php/redunb/article/view/42459
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Autor:
De Holanda Júnior, Jose Erialberto, Universidade Regional do Cariri, Ferreira Acipreste Sobrinho, Djamiro, Universidade Regional do Cariri (URCA)
Publikováno v:
Revista Direito & Dialogicidade; v. 8, n. 1 (2022); 44-70
Direito & dialogicidade
Universidade Regional do Cariri (URCA)
instacron:URCA
Direito & dialogicidade
Universidade Regional do Cariri (URCA)
instacron:URCA
Os direitos fundamentais constituem garantias essenciais mínimas para a concretização do princípio da dignidade da pessoa humana. Mas, para que isso ocorra, é necessário que haja tanto a ação do Estado em relação aos direitos prestacionais
Externí odkaz:
https://explore.openaire.eu/search/publication?articleId=od______3056::7e03924dc71d643843d4dfeaa2448084
http://periodicos.urca.br/ojs/index.php/DirDialog/article/view/3816
http://periodicos.urca.br/ojs/index.php/DirDialog/article/view/3816
