Výsledky vyhledávání - "Ferreira, Mayssa Rebecca Batista"

Aspectos jurídicos da mudança do nome e gênero: estudo da ação que julgou a constitucionalidade do direito fundamental ao nome social

Autor: Ferreira, Mayssa Rebecca Batista

Publikováno v: Repositório Institucional da UFT
Universidade Federal do Tocantins (UFT)
instacron:UFT

O Supremo Tribunal Federal julgou em 2018 a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.275 interposta pela Procuradoria Geral da República com o objetivo de permitir que as pessoas transgêneros pudessem retificar o prenome e o sexo no assentament

Externí odkaz: https://explore.openaire.eu/search/publication?articleId=od______3056::b32ea8964110973b8991662df3f8f0df

Zobrazit plný text záznamu

Akademický článek

ASPECTOSJURÍDICOSDA MUDANÇADONOMEEGÊNERO: ESTUDODAAÇÃOQUEJULGOU ACONSTITUCIONALIDADEDO DIREITOFUNDAMENTALAO NOMESOCIAL. (Portuguese)

Autor: FERREIRA, Mayssa Rebecca Batista, WORM, Naíma

Publikováno v: Argumenta: Journal Law / Revista Jurídica; jan-apr2022, Issue 36, p91-117, 27p

Zobrazit plný text záznamu

Vyhledávací nástroje:

Upřesnit hledání