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Publikováno v:
Revista Direito e Práxis. 10:1356-1382
DOI: 10.1590/2179-8966/2019/39120 Resumo A presente pesquisa buscara verificar a contribuicao da Convencao sobre os Direitos da Crianca (1989) para estabelecer limites ao poder estatal na responsabilizacao de criancas e adolescentes em conflito com a
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https://explore.openaire.eu/search/publication?articleId=doi_________::55178bd6ee2e5fc7689b40e1e0d72f07
https://doi.org/10.1590/2179-8966/2019/39120
https://doi.org/10.1590/2179-8966/2019/39120
Publikováno v:
Direito e Práxis; 2019, Vol. 10 Issue 2, p1356-1382, 27p
Autor:
da Costa Oliveira, Assis
Publikováno v:
Direito e Práxis; 2019, Vol. 10 Issue 2, p836-845, 10p
Autor:
Camila Ungar João
A presente obra tem por escopo analisar criticamente o fenômeno do Estado de Coisas Inconstitucional relativo ao sistema carcerário brasileiro. Para tanto, abordamos a ilegitimidade do sistema penal, com a constatação de que o direito penal se pr
