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pro vyhledávání: '"Fernando Blum"'
Publikováno v:
Revista de Direito Econômico e Socioambiental, Vol 15, Iss 2, Pp e263-e263 (2024)
A presente pesquisa aborda a constitucionalidade da política de taxa zero para os microempreendedores individuais prevista na LC 123/06, a perscrutar se a imposição de tal obrigação para os entes municipais fere a autonomia local. Para tanto, di
Externí odkaz:
https://doaj.org/article/d6419710fb0946c19521032953be293a
Autor:
Amanda Athayde
A busca por sanções ótimas, entendidas como aquelas penalidades com maior efeito dissuasório e menor impacto social negativo é a premissa central deste livro. Apesar da elevação das multas e da criação de estratégias mais efetivas de detec
