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Revista de Estudos Jurídicos da UNESP, Vol 26, Iss 44 (2023)
O presente trabalho tem como objetivo discutir de que forma a teoria do direito, como ciência jurídica, abarca as transformações sociais objetivas e subjetivas que acompanham os movimentos populacionais entre fronteiras nacionais, tendo em vista
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https://doaj.org/article/2fdb7eb37845436ca7b012fda38ec5f4
