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pro vyhledávání: '"Fernanda Luiza Fontoura de Medeiros"'
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Revista de Biodireito e Direito dos Animais, Vol 3, Iss 1, Pp 74-91 (2017)
A Constituição Federal de 1988 é clara quanto à concessão da proteção ambiental. Não restam dúvidas acerca da necessidade da tutela jurídica para esse bem tão importante, a fim de que as próximas gerações possuam um meio-ambiente sadio
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https://doaj.org/article/8c0f47bade664043bca482324c8c1b36
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Revista de Biodireito e Direito dos Animais, Vol 2, Iss 2, Pp 1-20 (2016)
This article intends to provoke if a personal dignity is limited to defend humans concepted in a civil law or if could be extended to the other non human species, identified, in the literature, who is the holder about this right and how the constitut
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https://doaj.org/article/90d92a8a2b1e452d859d20417efc2c6d
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Revista de Biodireito e Direito dos Animais, Vol 2, Iss 1, Pp 20-35 (2016)
This article intends to carry out the comparison between the provisions of Decree No. 24645/34, promulgated at the beginning of the Vargas era, and recognized as the first standard which dealt with within the context of the time, the legal protection
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https://doaj.org/article/6005eab9cae74ac5a3d4cec4c2ded31b
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Sequência: Estudos Juridicos e Politicos, Vol 37, Iss 72, Pp 217-242 (2016)
The recognition of animal rights is an ongoing process. The Brazilian Federal Constitution prohibits cruel practices against non-human animals. However, it has become a common business practice the rental of dogs for asset security. Renting watchdogs
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https://doaj.org/article/837b3b8dda8841cbb0ea8df33d03ca56
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Revista de Direito Ambiental e Socioambientalismo, Vol 1, Iss 1, Pp 21-41 (2015)
This article is a brief essay on the concept of tradition from the understanding of reflexive modernity in modern societies or, as is also called, in post-traditional societies, and the search of the residence of why understanding in today's world fe
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https://doaj.org/article/ee0d5331e2404645a1f7624de6c88008
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Revista de Biodireito e Direito dos Animais, Vol 1, Iss 1, Pp 30-53 (2015)
O Sistema Nacional de Unidades de Conservação, regulado pela Lei 9985/2000, estabelece duas grandes categorias de Unidades de Conservação: as unidades de conservação de proteção integral e as unidades de conservação de uso sustentável. Ent
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https://doaj.org/article/ae9f4b12b52a4c46830ae589a91e5394
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INTERthesis, Vol 12, Iss 1, Pp 65-83 (2015)
A vivissecção, ou o uso de animais em experimentos, testes ou educação faz parte de um contexto em que muitas pessoas ainda pensam representar um conflito de emergência que requer a escolha dos interesses humanos ao invés dos interesses dos ani
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https://doaj.org/article/c8b05340e76142a79a6756e51b93c9f0
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Revista Opinião Jurídica, Vol 10, Iss 14, Pp 83-106 (2012)
O presente artigo busca realizar uma análise crítica da efetividade da tutela processual de proteção do meio ambiente por meio da ação civil pública. A reflexão perpassa um pensar do ambiente como um direito e um dever fundamental, analisando
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https://doaj.org/article/07a56ad81b1d4386bb088cf6e9fe20ef
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Revista de Direitos Humanos em Perspectiva; v. 8, n. 2 (2022): JULHO-DEZEMBRO
O artigo explora o funcionamento dos órgãos dos tratados junto ao sistema universal de proteção aos Direitos Humanos das Nações Unidas a partir da atuação do Comitê de Direitos Humanos. O Comitê de Direitos Humanos monitora a adesão dos Es
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https://explore.openaire.eu/search/publication?articleId=doi_dedup___::17cc0c7ed5799b2bd3611956b9219471
https://doi.org/10.26668/indexlawjournals/2526-0197/2022.v8i2.9232
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Revista de Biodireito e Direito dos Animais; v. 2, n. 2 (2016): Julho-Dezembro; 1-20
Revista de Biodireito e Direito dos Animais
Conselho Nacional de Pesquisa e Pós-graduação em Direito (CONPEDI)
instacron:CONPEDI
Revista de Biodireito e Direito dos Animais, Vol 2, Iss 2, Pp 1-20 (2016)
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Conselho Nacional de Pesquisa e Pós-graduação em Direito (CONPEDI)
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Revista de Biodireito e Direito dos Animais, Vol 2, Iss 2, Pp 1-20 (2016)
This article intends to provoke if a personal dignity is limited to defend humans concepted in a civil law or if could be extended to the other non human species, identified, in the literature, who is the holder about this right and how the constitut
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https://explore.openaire.eu/search/publication?articleId=dedup_wf_001::ea193721cc92723a1d8b562dcdfd4d9c
http://indexlaw.org/index.php/revistarbda/article/view/1327
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