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Revista da Faculdade de Direito da Universidade de Uberlândia, Vol 48, Iss 1, Pp 339-365 (2020)
O presente trabalho tem o objetivo analisar a Lei nº 12.764/2012 e sua aplicabilidade, também realizar um estudo sobre o direito à inclusão escolar e as políticas públicas de inclusão dos portadores de Transtorno de Espectro Autista (TEA). Pro
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