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Revista Eletrônica Direito e Política. 17:244-266
No presente artigo busca-se compreender, por meio de análise doutrinária, jurisprudencial e legal, o papel ultrapassado do Tribunal Constitucional como Legislador negativo, no âmbito de recentes decisões manipulativas, uma vez que o Supremo Tribu
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https://doi.org/10.14210/rdp.v17n1.p244-266
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