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pro vyhledávání: '"Felipe Carvalho Eleutério de Lima"'
Publikováno v:
Vertentes do Direito, Vol 11, Iss 2 (2024)
O artigo analisa a estrutura lógica do Direito Antitruste Sancionador, visando apresentar e discutir a sua regra de incidência, conforme estudo teórico-normativo. Preliminarmente, são apresentadas considerações sobre a Lógica e a Lógica Deôn
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https://doaj.org/article/76728aaa344c4a918e2f6877924507c1