The Equality Test Applied To The Brazilian Limited Taxation System For Microentrepreneurs

Autor: Felipe Azzi Assis de Melo, Renato Lopes Becho

Publikováno v: Revista Internacional CONSINTER de Direito-Publicação Oficial do Conselho Internacional de Estudos Contemporâneos em Pós-Graduação n.9 2019

A maior parte dos Princípios Jurídicos variam no tempo e no espaço, influenciados significativamente pelos valores sociais de uma determinada sociedade em determinado tempo. É precisamente o que ocorre com o Princípio da Igualdade, cujo conteúd

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https://doi.org/10.19135/revista.consinter.00009.19