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Sequência: Estudos Juridicos e Politicos, Vol 44, Iss 93 (2023)
O presente artigo tem como objetivo analisar as hipóteses em que é possível a substituição de sanção unilateral decorrente de infrações contratuais pelo acordo administrativo, bem como os critérios a serem observados para escolha entre o ac
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https://doaj.org/article/7637fae5b69141f8a73c3e3048dcd562
