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Social effectiveness and private sanitation concessions: the CEDAE auction in Rio de Janeiro, Brazil
Autor:
Joseli Maria Da Rocha Nogueira, Débora Kligerman, Fatima De Carvalho Madeira Reis, Simone Cynamon Cohen
Publikováno v:
Ciência & Saúde Coletiva. 28:547-559
Changes in the regulatory and legal framework for Brazil’s water and sanitation sector (Law 14,026, July 15, 2020) require competitive bidding for service contracts, even in cases where the provision of services was previously delegated to state-ow
Autor:
Débora Kligerman, Joseli Maria Da Rocha Nogueira, Fatima De Carvalho Madeira Reis, Simone Cynamon Cohen
Publikováno v:
Ciência & Saúde Coletiva, Volume: 28, Issue: 2, Pages: 547-559, Published: 16 JAN 2023
Resumo A alteração no marco legal do saneamento (Lei 14.026, de 15 de julho de 2020) passou a exigir licitação no Brasil, mesmo nos casos de prestação do serviço de saneamento antes delegada pelos municípios às companhias estaduais, mediante