INTERPRETAÇÃO JURÍDICA E O INDEFERIMENTO DE OPÇÃO PELO SIMPLES NACIONAL: FILOSOFIA DO DIREITO E O DIREITO TRIBUTÁRIO A PARTIR DE UM ESTUDO DE CASO

Autor: Alves, Henrique Napoleão, Faculdades Milton Campos - Universidade Federal de Minas Gerais

Publikováno v: Argumentum Journal of Law; v. 16 (2015): JAN.-DEZ./2015; 255-276
Revista Argumentum-Argumentum Journal of Law; v. 16 (2015): JAN.-DEZ./2015; 255-276
Revista Argumentum (Marília. Online)
Universidade de Marília (Unimar)
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A partir da descrição de um caso hipotético (baseado em um caso real) referente ao indeferimento administrativo da opção feita por uma microempresa pelo regime jurídico do Simples Nacional, levamos a cabo diferentes formas de interpretação do

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http://ojs.unimar.br/index.php/revistaargumentum/article/view/124