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CADERNOS DE FINANÇAS PÚBLICAS. 19
Diante das dificuldades de conciliar as necessidades e pressões por gastos com a disponibilidade financeira, o Governo Federal aprovou no Congresso Nacional a Emenda Constitucional n.º 95/2016, adotando um Novo Regime Fiscal no âmbito dos Orçamen
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https://explore.openaire.eu/search/publication?articleId=doi_________::dc59e5ea5c336ed10da001d108e24eb4
https://doi.org/10.55532/1806-8944.2019.44
https://doi.org/10.55532/1806-8944.2019.44
