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Autor:
Fabio Gusman
Publikováno v:
Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da USPUniversidade de São PauloUSP.
O presente trabalho tem como objetivo a análise da validade das normas infraconstitucionais que possibilitam ao julgador penal a decretação da prisão preventiva sem o requerimento do Ministério Público ou do querelante. O maior ou menor grau de
Autor:
Fabio Gusman
Publikováno v:
Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da USP
Universidade de São Paulo (USP)
instacron:USP
Universidade de São Paulo (USP)
instacron:USP
O presente trabalho tem como objetivo a análise da validade das normas infraconstitucionais que possibilitam ao julgador penal a decretação da prisão preventiva sem o requerimento do Ministério Público ou do querelante. O maior ou menor grau de
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https://explore.openaire.eu/search/publication?articleId=doi_dedup___::1dfd676d28277ce580810d91b47f1e6c
https://doi.org/10.11606/d.2.2016.tde-08042016-162346
https://doi.org/10.11606/d.2.2016.tde-08042016-162346
