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Publikováno v:
Revista de Estudos Jurídicos da UNESP, Vol 20, Iss 32 (2018)
O objeto do estudo é o posicionamento da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no tocante à constitucionalidade da restrição à liberdade de expressão e de imprensa por meio da punição do agente emissor da mensagem. Para tanto analisamos
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https://doaj.org/article/112d94a241cf47e09c2eba559a23009b
