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Autor:
Fábio Segala de Souza, Dani Rudnicki
Publikováno v:
Revista de Criminologias e Politicas Criminais; v. 7, n. 2 (2021): JULHO-DEZEMBRO; 1-22
A estrutura carcerária brasileira torna o cumprimento de pena um ato ilícito face às violações de direitos humanos. Assim, Resolução da Corte Interamericana de Direitos Humanos (2018) determinou, no caso em análise, o cômputo em dobro do tem
Externí odkaz:
https://explore.openaire.eu/search/publication?articleId=doi_dedup___::130b258a47492d6216ef8811a9fdff54
http://indexlaw.org/index.php/revistacpc/article/view/8081
http://indexlaw.org/index.php/revistacpc/article/view/8081
