Výsledky vyhledávání - "Exclusão da tipicidade"

Victimodogmatic and limitation of criminal responsibility in the risky actions of the victim

Publikováno v: Repositório Institucional da UFMG
Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG)
instacron:UFMG

A presente tese centra-se no propósito de estruturar a vitimodogmática, isto é, a relevância penal do comportamento da vítima, como mecanismo de imposição de limites ao poder punitivo do Estado, tendo por base o plexo de direitos e garantias f

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