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pro vyhledávání: '"Evandro Peters"'
Publikováno v:
Academia de Direito. 4:1018-1038
A Constituição Federal em seu artigo 5º, inciso L prevê que às presidiárias serão asseguradas condições para que possam permanecer com seus filhos no período de amamentação. O presente estudo versa sobre as consequências do nascimento de
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https://explore.openaire.eu/search/publication?articleId=doi_________::20af5dfa26e444e7eaa7074211250138
https://doi.org/10.24302/acaddir.v4.3838
https://doi.org/10.24302/acaddir.v4.3838
