A APLICAÇÃO DO PRECEDENTE JUDICIAL COMO EXPRESSÃO DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ: UMA VISÃO SOBRE CRÉDITOS DE ICMS DECORRENTES DE DOCUMENTOS INIDÔNEOS

Autor: Marcelo Da Silva dos Santos, Eurico Moreira da Silva Junior

Publikováno v: Revista de Direito Tributário e Financeiro; v. 4, n. 2 (2018): JULHO-DEZEMBRO; 23-42
Revista de Direito Tributário e Financeiro
Conselho Nacional de Pesquisa e Pós-graduação em Direito (CONPEDI)
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O presente estudo cuida do precedente judicial e sua repercussão no direito brasileiro. A partir da análise conceitual e das principais características do instituto, procura-se compreender a sua aplicação em um caso concreto. O objeto deste trab

Externí odkaz: https://explore.openaire.eu/search/publication?articleId=doi_dedup___::c2e4adaab239808b4dabc3a3423f2368
https://doi.org/10.26668/indexlawjournals/2526-0138/2018.v4i2.4768