Zobrazeno 1 - 1
of 1
pro vyhledávání: '"Etienne Jordânia Maronez Rocha"'
Publikováno v:
Revista de Constitucionalização do Direito Brasileiro, Vol 7, Iss 1 (2024)
O STJ, em 2023, por meio do tema repetitivo n. 1186, afetou a questão de qual legislação deve ser aplicada nos casos de violência doméstica, independentemente da idade da vítima mulher, estabelecendo a Lei Maria da Penha como referência em det
Externí odkaz:
https://doaj.org/article/46a9c28ffbce49abaec9d7785f205ba7
