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pro vyhledávání: '"Estatuto do Cigano"'
Publikováno v:
Revista de Estudos Institucionais, Vol 6, Iss 2 (2020)
RESUMO: Este artigo faz uma análise crítica do Projeto de Lei 248/2015 do Senado Federal brasileiro, que propõe um Estatuto do Cigano, com regime jurídico específico para os direitos fundamentais dos povos ciganos, especialmente os relacionados
Externí odkaz:
https://doaj.org/article/818bf61b4cc94fd0a53cd165d238d517
Publikováno v:
Direito e Práxis; v. 13, n. 1 (2022): REVISTA DIREITO E PRÁXIS; 312-341
Revista Direito e Práxis; v. 13, n. 1 (2022): REVISTA DIREITO E PRÁXIS; 312-341
Revista Direito e Práxis
Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ)
instacron:UERJ
Revista Direito e Práxis; v. 13, n. 1 (2022): REVISTA DIREITO E PRÁXIS; 312-341
Revista Direito e Práxis
Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ)
instacron:UERJ
DOI:10.1590/2179- 8966/2021/54537.ResumoO presente artigo analisou de que modo a tramitação do “Estatuto do Cigano” no Senado Federal possibilita pensar as relações étnica-raciais e de gênero. Adotou-se recursos metodológicos inspirados na
Externí odkaz:
https://explore.openaire.eu/search/publication?articleId=od______3056::e1800f4d1bb16bc0957899746be4e0eb
https://www.e-publicacoes.uerj.br/index.php/revistaceaju/article/view/54537
https://www.e-publicacoes.uerj.br/index.php/revistaceaju/article/view/54537
Publikováno v:
Unisul de Fato e de Direito: revista jurídica da Universidade do Sul de Santa Catarina; v. 10, n. 21 (2020); 71-84
This article deals with the necessity of establishment of a legal framework in Brazil in order to guarantee the protection and rights of gypsies. The gypsies have always suffered from the prejudice on their traditions and culture. This persecution ge
Externí odkaz:
https://explore.openaire.eu/search/publication?articleId=doi_dedup___::9a603318ff0c3db78bc3cd012a8d489f
https://doi.org/10.19177/ufd.v10e21202071-84
https://doi.org/10.19177/ufd.v10e21202071-84