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pro vyhledávání: '"Estatuto da Cidade"'
Autor:
Débora Reis Leal de Lima, Daniel Wagner Heinig, Hilda Alberton de Carvalho, Christian Luiz da Silva
Publikováno v:
Revista PerCursos, Vol 24 (2023)
O advento da Constituição Federal de 1988 e posterior regulamentação dos artigos 182 e 183 impactaram de forma significativa o planejamento urbano brasileiro, inserindo a gestão urbana democrática como prerrogativa dos municípios. Com foco na
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https://doaj.org/article/a6a7182cf9be4070b2c99d3e45bd8cd4
Publikováno v:
Informe Gepec, Vol 27, Iss 2 (2023)
Após duas décadas de implementação do Estatuto da Cidade, estabelecido pela Lei Federal n. 10.257, de 10 de julho de 2001, os municípios brasileiros tiveram a oportunidade de combater a especulação imobiliária e o crescimento desordenado das
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https://doaj.org/article/4316817eaedc4baeaef7a18478b9a30a
Autor:
Adilson Luiz Gonçalves
Publikováno v:
Revista de Direito e Negócios Internacionais da Maritime Law Academy, Vol 3, Iss 1 (2023)
O artigo visa abordar o conflito jurisdicional existente no âmbito da relação porto-cidade, decorrente de interpretações sobre as atribuições constitucionais dos municípios para legislar sobre o uso e ocupação de seu território, e da Uniã
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https://doaj.org/article/bcbfc6d3250f42a0be778d1974401451
Publikováno v:
Cadernos Metrópole, Vol 23, Iss 51, Pp 787-808 (2021)
Resumo Operações urbanas consorciadas (OUC) foram popularizadas nos planos diretores pós-Estatuto da Cidade, principalmente pela promessa de convergir interesses públicos e privados na implantação de grandes projetos urbanos. O instrumento base
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https://doaj.org/article/3fc252a7bd4a48e19bfbabc2ae08bb95
Publikováno v:
Pós: Revista do Programa de Pós-Graduação em Arquitetura e Urbanismo da FAUUSP, Vol 29, Iss 54 (2022)
A democratização do acesso à terra urbana e a habitação acessível são desafios centrais para a política habitacional. Algumas estratégias relacionadas com a expansão do direito à moradia adequada para a população de baixa renda vêm send
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https://doaj.org/article/b59751f83f664ef8839aff44f99538ee
Autor:
Marina Siqueira
Publikováno v:
arq.urb, Iss 33 (2022)
Baseado no diálogo entre ciência política e planejamento urbano, este artigo expõe resultados de pesquisa original sobre a origem das operações urbanas consorciadas, instrumento polêmico da política urbana brasileira para implementação de g
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https://doaj.org/article/c84a707039e040c5a0b6499c53d8f59a
Publikováno v:
Revista Brasileira de Cartografia, Vol 72, Iss 4, Pp 697-712 (2020)
O Parcelamento, Edificação ou Utilização Compulsórios – PEUC é um instrumento jurídico e político previsto no artigo 182 da Constituição Federal de 1988, e regulamentado pela lei federal 10.257 de 2001, o Estatuto da Cidade. O PEUC visa o
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https://doaj.org/article/8081c2f9a7a049c98e63a6152ec37290
Autor:
Marcelo Dadalt, Lisiane Forti Rosado
Publikováno v:
Revista da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul, Iss 3 (2022)
O texto discorre acerca da Lei 11.977/ 09, observando a regularização fundiária em áreas consolidadas urbanas, como forma de adequar essa política pública as reais necessidades de uma expressiva parcela da população, que reside de forma irreg
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https://doaj.org/article/6abb9e15f2ae4a66ac3f7fe70568d91b
Autor:
Arícia Fernandes Correia
Publikováno v:
Geo UERJ, Vol 0, Iss 36, Pp e47270-e47270 (2020)
A Lei Federal n. 13.465/2017 expressamente dispensa a intervenção do legislador local para a aplicabilidade imediata de seus preceitos, tornando despicienda em tese a atuação do legislador local. Ocorre que a lei federal traça normas gerais (i)
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https://doaj.org/article/a327328589a34a19a752371ad1b0a595
Publikováno v:
arq.urb, Iss 24 (2019)
As metrópoles brasileiras exigem cada vez mais instrumentos jurídicos e urbanísticos capazes de favorecer um desenvolvimento urbano mais justo e não apenas para seletos grupos sociais. Inúmeros instrumentos vêm sendo implantados, sendo de grand
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https://doaj.org/article/09c3cce72cc74fcfa6c0e9a92034d827