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pro vyhledávání: '"Estado constitucional de direito. Dimensão formal da democracia. dimensão substancial da democracia. Garantismo."'
Publikováno v:
Direito em Debate, Vol 30, Iss 56 (2021)
O objetivo do presente artigo é analisar a crítica garantista à atual configuração do estado constitucional. No seu desenvolvimento, são apresentadas inconsistências das dimensões formal e substancial da democracia, assim como as soluções s
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https://doaj.org/article/426178c243e14ba68e7a5b273bdde35b
