The State’s right to regulate and the standard of fair and equitable treatment under the Energy Charter Treaty: Lessons from the Kingdom of Spain

Autor: Ziegler,Pacôme, Trigo,Ana Coimbra

Publikováno v: e-Pública: Revista Eletrónica de Direito Público, Volume: 6, Issue: 2, Pages: 136-167, Published: SEP 2019
e-Pública: Revista Eletrónica de Direito Público v.6 n.2 2019
Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC)-FCT-Sociedade da Informação
instacron:RCAAP

O padrão do tratamento justo e equitativo devido pelos Estados a investimentos estrangeiros colide naturalmente com o direito de estes adaptarem a legislação vigente no seu território. No entanto, a avalanche de reclamações por violação do re

Externí odkaz: https://explore.openaire.eu/search/publication?articleId=dedup_wf_001::812de573a784be29c4aa630f31a6b7a9
http://www.scielo.mec.pt/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S2183-184X2019000200008&lng=en&tlng=en