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Dissertação de mestrado em Direito Tributário
As notificações em procedimento tributário são atos que, não sendo classificados como atos jurídicos nem tendo efeitos jurídicos próprios, tem o potencial de interferir decisivamente na si
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https://explore.openaire.eu/search/publication?articleId=dedup_wf_001::af76b40672beea0c78baee4ba48dbf8d
https://hdl.handle.net/1822/74472
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