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Autor:
Bruna Carolina Tâmega
Publikováno v:
Revista do Direito Público, Vol 2, Iss 1 (2007)
Este artigo versa sobre a regra matriz do imposto de importação: hipótesetributária (critério material, temporal e espacial) e relação jurídica tributária(critério pessoal – sujeito ativo e passivo – e critério quantitativo – base de
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https://doaj.org/article/1afd081bc02a4a2fb12f677177b49dc3
