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Publikováno v:
Revista do Direito Público, Vol 15, Iss 2 (2020)
O Código de Processo Civil, aprovado pela Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015, traz um novo horizonte na forma de se contemplar o processo, introduzindo significativas mudanças no que concerne ao sistema processual. Dentre elas, pode-se citar a
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https://doaj.org/article/d26f9c5a2f97482a9c4ac56f4b39c758