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Publikováno v:
Revista do Direito Público, Vol 16, Iss 3 (2021)
O presente estudo tem como proposta a rediscussão do desenvolvimento político e urbano da microrregião dos Lagos do Estado do Rio de Janeiro, qualificado como um aglomerado urbano. Essa classificação tem suma importância no que tange à discuss
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https://doaj.org/article/6d943db292c7483f895f3a2e41121f8c
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Revista de Estudos Institucionais, Vol 6, Iss 3 (2020)
Os limites impostos ao poder de polícia na restrições de direitos fundamentais no conflito entre as liberdades públicas e o interesse público nas medidas restritivas impostas durante a pandemia da COVID-19 é o tema posto em debate. Analisa-se o
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https://doaj.org/article/7bd7614e62fa4231ba44a3d6cb5c0374
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Revista de Políticas Públicas, Vol 20, Iss 2, Pp 631-650 (2016)
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https://doaj.org/article/e70b3935dbd3466380e7835b3fdf3375
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Revista do Direito Público, Vol 11, Iss 3 (2016)
As transformações ocorridas no Direito da Cidade pela inclusão do seu regime fundamental na Constituição Federal e pela releitura de suas normas, institutos e categorias ao filtro axiológico da lei fundamental é o tema posto em debate. Analisa
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https://doaj.org/article/c4e4ab6cbc0b48b8831389e59b9b3e6a
Publikováno v:
Revista do Direito Público, Vol 11, Iss 2 (2016)
A Lei de Acesso à Informação enquanto consagração do Princípio da Transparência Administrativa e instrumento capaz de auxiliar no controle social da Administração Pública que busca atribuir maior de grau de legitimidade à atividade adminis
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https://doaj.org/article/afbcccb58fb141e096ff56e33ef784c0
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Revista do Direito Público, Vol 9, Iss 3 (2014)
Busca o presente trabalho investigar em que medida a política pública de fomento econômico adotada no âmbito da contribuição social incidente sobre a folha de pagamento é capaz de produzir a desoneração tributária mediante renúncia legíti
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https://doaj.org/article/b2fe3f4bb105423e8f90fd4c2c70afaa
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Revista do Direito Público, Vol 9, Iss 1 (2014)
O papel exercido pelo ativismo judicial na preservação da dignidade da pessoa humana e garantia das condições para exercício do princípio democrático em um contexto de judicialização das questões políticas e sociais e déficit de legitimid
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https://doaj.org/article/f5b1c96f3c6543dba7a56637b5f1ce10
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Revista Brasileira de Direitos Fundamentais & Justiça. 13:241-261
Os limites à concretização do direito fundamental à saúde pelo Poder Judiciário no que tange ao fornecimento de medicamentos de alto custo à portador de doença grave sem capacidade financeira em razão dos limites orçamentários do Estado ex
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https://explore.openaire.eu/search/publication?articleId=doi_________::0bbd4e2021d5ab98dc97b0a7fa201f89
https://doi.org/10.30899/dfj.v13i41.679
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Revista de Direito da Cidade; v. 12, n. 4 (2020): Revista de Direito da Cidade-Vol. 12, N°4; 2216-2238
Revista de Direito da Cidade
Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ)
instacron:UERJ
Revista de Direito da Cidade
Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ)
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ResumoA identificação de uma noção e conteúdo das funções sociais da cidade diante da insuficiência da regulação normativa e da divergência doutrinária, que se adéque as finalidades da ordem política e a função promocional do Direito,
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https://explore.openaire.eu/search/publication?articleId=doi_dedup___::d8cda6d5ccfc46c0b5b7b383e2617927
https://www.e-publicacoes.uerj.br/index.php/rdc/article/view/50812
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