Emenda Constitucional n. 95/2016 e o desmembramento dos Direitos Sociais

Autor: Almir Megali Neto

Publikováno v: Revista da Faculdade de Direito da Universidade de Uberlândia, Vol 48, Iss 1, Pp 242-270 (2020)

O presente trabalho apresenta um estudo sobre a Emenda Constitucional n. 95/2016 à luz da teoria do desmembramento constitucional criada por Richard Albert. Para tanto, realiza uma recuperação dos debates do Direito Constitucional Comparado sobre

Externí odkaz: https://doaj.org/article/129dd6a423b24f97a9a73f71f115c616

Mutations of the State Social Face by Constitutional Amendment 95 and its Effects on Educational Policies

Autor: Maria Vieira Silva, Ana Júlia Eugênio, Helen Corrêa Solis Neves

Publikováno v: Fineduca, Vol 10, Iss 0 (2020)

The Constitutional Amendment (CA) number 95/2016, which amends the Transitional Constitutional Provisions Act to establish the New Tax Regime, will have substantial impacts on the financing of Brazilian social policies, in the present time. We will q

Externí odkaz: https://doaj.org/article/997c3cc09d894d3ebaf9cc93aea29814

La Enmienda Constitucional n.º 95/2016 y su impacto en una universidad federal

Autor: Amorim de Oliveira, Viviane, Tadeu Vieira, Eduardo, Mota dos Santos, Tiago, Katsumi Niyama, Jorge

Publikováno v: REVISTA AMBIENTE CONTÁBIL-Universidade Federal do Rio Grande do Norte; Vol. 14 No. 1 (2022): Jan./Jun.; 272-289
REVISTA AMBIENTE CONTÁBIL-Universidade Federal do Rio Grande do Norte; Vol. 14 Núm. 1 (2022): Jan./Jun.; 272-289
REVISTA AMBIENTE CONTÁBIL-Universidade Federal do Rio Grande do Norte-ISSN 2176-9036; v. 14 n. 1 (2022): Jan./Jun.; 272-289
Revista Ambiente Contábil
Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN)
instacron:UFRN

Purpose: To evaluate, in a hypothetical scenario and by means of a retrospective approach, in the period from 1995 to 2017, the effects of Constitutional Amendment no. 95/2016 on the budget of the University of Brasília, based on an econometric mode

Externí odkaz: https://explore.openaire.eu/search/publication?articleId=od______3056::b060ff8512c647fe8f6c397b6e98b6a3
https://periodicos.ufrn.br/ambiente/article/view/24119

Mutations of the State Social Face by Constitutional Amendment 95 and its Effects on Educational Policies

Autor: Silva, Maria Vieira, Eugênio, Ana Júlia, Neves, Helen Corrêa Solis

Publikováno v: Fineduca, Vol 10, Iss 0 (2020)
FINEDUCA-Revista de Financiamento da Educação; Vol. 10 (2020)
FINEDUCA-Revista de Financiamento da Educação; v. 10 (2020)
FINEDUCA-Revista de Financiamento da Educação
Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS)
instacron:UFRGS

The Constitutional Amendment (CA) number 95/2016, which amends the Transitional Constitutional Provisions Act to establish the New Tax Regime, will have substantial impacts on the financing of Brazilian social policies, in the present time. We will q

Externí odkaz: https://explore.openaire.eu/search/publication?articleId=dedup_wf_001::f01eb56f76db98cb1588d66b435f6cb0
https://seer.ufrgs.br/fineduca/article/view/93699

Direitos humanos e tenebrosas transações : um estudo sobre os usos do direito na aprovação da PEC do Congelamento dos Gastos Públicos

Autor: Ferreira, Pedro Pompeo Pistelli

Publikováno v: Repositório Institucional da UnB
Universidade de Brasília (UnB)
instacron:UNB

Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Centro de Estudos Avançados e Multidisciplinares, Programa de Pós-Graduação em Direitos Humanos e Cidadania, 2019. Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES). No p

Externí odkaz: https://explore.openaire.eu/search/publication?articleId=od______3056::40defd105bd0e4f2a509d7fae1b178fa
https://repositorio.unb.br/handle/10482/37629