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Os atos infracionais, segundo o Estatuto da Criança e Adolescente constitui-se naquelas ações que vão contra os meios normativos existentes, bem como à ordem pública e ao patrimônio, praticadas por crianças ou por adolescentes. Sendo que, ape
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O presente artigo tem por finalidade a apresentação das maiores e mais significativas mudanças na legislação penal, que buscam dentro do iluminismo legislativo e judicial, a prevenção, contenção, meios para investigações e a efetiva respon
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O presente artigo cientifico tem como temática os desafios da maternidade no sistema prisional com o objetivo de apresentar uma análise dos diversos aspectos da maternidade das detentas, levando em consideração a gravidez, o parto, os momentos de
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Autor:
Italo Ovídeo Silva da Costa Vasconcelos, Jovina Freire da Silva, Louraynne Lopes de Castro, Luiz Carlos de Assis Silva Souza, Thierry Braga da Silva, Emanoel Lourenço do Nascimento
O presente artigo científico irá discorrer acerca do instrumento recentemente introduzido no direito penal brasileiro, através da Lei nº 13.964, de 24 de dezembro de 2019 (Pacote Anticrime), qual seja, o acordo de não persecução penal, e os en
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Entrando em vigor em uma época histórica bastante agitada, a Lei n.º 13.869, de 5 de setembro de 2019, recebera grandes críticas de doutrinadores, especialmente por ter sido acusada de ser uma ferramenta legal criada pelo Congresso Nacional para
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