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A proteção do meio ambiente como direito difuso na sociedade contemporânea - considerações sobre o princípio da ofensividade penal em delitos de perigo abstrato

Autor: Elisangela Melo Reghelin

Publikováno v: Revista Brasileira de Ciências Policiais. 13:71-103

O Direito Penal do século XVIII já não responde a todas as questões contemporâneas e novos desafios se impõem, especialmente diante da necessária proteção a bens jurídicos como o meio ambiente. Um direito difuso, porém, intangível, que pr

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https://doi.org/10.31412/rbcp.v13i9.950

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Exceção de Romeu e Julieta, Direito Penal e Política Criminal

Autor: Elisangela Melo Reghelin

Publikováno v: Revista Brasileira de Ciências Policiais. 13:143-178

O Brasil ainda é considerado um dos países mais conhecidos por turismo sexual em larga escala, envolvendo principalmente crianças e adolescentes, matéria que toma boa parte do tempo dedicado às investigações policiais. Importante ressaltar que

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https://doi.org/10.31412/rbcp.v13i8.934

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