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O emprego dos meios extrajudiciais de solução de conflitos como um direito fundamental: uma análise da proposta de emenda à Constituição n. 136/2019

Autor: Elanne Karinne de Oliveira Canuto, José Albenes Bezerra Júnior, Leonardo Martins

Publikováno v: Revista de Direitos e Garantias Fundamentais. 22:49-78

O objetivo deste artigo é analisar a PEC 136/2019. Especificamente, discorre sobre as consequências de sua aprovação no direito de acesso à justiça e se a Resolução CNJ 125/2010, Lei 13.140/2015 e Lei 13.105/2015 ampliam ou restringem esse di

Externí odkaz: https://explore.openaire.eu/search/publication?articleId=doi_________::770925af0fa53f2cdd4536b3c0eb812a
https://doi.org/10.18759/rdgf.v22i3.1975

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