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pro vyhledávání: '"Efeitos legais da união de facto"'
Autor:
Xavier, Rita Lobo
Publikováno v:
Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal
Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (RCAAP)
instacron:RCAAP
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instacron:RCAAP
O texto descreve o processo de legalização da união de facto no Direito português,centrando-se na relevância desta relação no âmbito jurídico-civil. A análise das disposições aplicáveis e a reflexão sobre os efeitos reconhecidos à uni
Externí odkaz:
https://explore.openaire.eu/search/publication?articleId=dedup_wf_001::c74e20139e1962b9c9f7173b090b7da2
https://hdl.handle.net/10400.14/18523
https://hdl.handle.net/10400.14/18523