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Publikováno v:
Revista Eletrônica do Curso de Direito da UFSM, Vol 3, Iss 1 (2008)
Diversas interpretações conflitantes surgiram sobre o parágrafo 5° do art. 43 do Código de Defesa do Consumidor desde sua promulgação. Gerou-se uma grande polêmica acerca do prazo prescricional referido no citado dispositivo, que determina o
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https://doaj.org/article/bcac08be08e8462c8505ecef4cb15bbd
