As agências reguladoras independentes e o Tribunal de Contas da União: conflito de jurisdições? The independent regulatory agencies and the Federal Court of Accounts: a jurisdictional conflict?

Autor: Eduardo Granha Magalhães Gomes

Publikováno v: Revista de Administração Pública, Vol 40, Iss 4, Pp 615-630 (2006)

Este artigo analisa a emergência, no Brasil, de agências reguladoras independentes (ARIs) e suas especificidades quanto ao desenho institucional; analisa ainda a evolução recente da atuação do Tribunal de Contas da União (TCU) no contexto da n

Externí odkaz: https://doaj.org/article/5df2c843bb0a4caca457ed84bb32b00a

Management councils of public policies: theoretical aspects on the potential of a democratic and effective social control

Autor: Eduardo Granha Magalhães Gomes

Publikováno v: Cadernos EBAPE.BR, Volume: 13, Issue: 4, Pages: 894-909, Published: DEC 2015
Cadernos EBAPE.BR v.13 n.4 2015
Cadernos EBAPE.BR
Fundação Getulio Vargas (FGV)
instacron:FGV
Cadernos EBAPE.BR, Vol 13, Iss 4, Pp 894-909

Resumo:A proliferação dos conselhos gestores de políticas públicas enseja a avaliação do seu potencial para aprofundar o conteúdo democrático da gestão pública e aumentar a eficiência das políticas públicas por meio do controle social. C

Externí odkaz: https://explore.openaire.eu/search/publication?articleId=doi_dedup___::ce79073315d2d9bb242a28e464372f29
http://www.scielo.br/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S1679-39512015000400013&lng=en&tlng=en