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Autor:
Eduardo Cabette, Fernanda Lage
Publikováno v:
Revista da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul, Iss 4 (2022)
O presente artigo pretende abordar o conflito existente entre a aplicação do princípio da legalidade e do princípio da individualização da pena. A Legalidade e a individualização da pena não são incompatíveis; os dois estão conectados, um
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https://doaj.org/article/de165101ae24459caa34f7cf67bbedef
Autor:
Eduardo Cabette, Francisco Sannini
'Nesta obra os autores exploram um tema complexo, qual seja, o acordo de colaboração premiada. Com o êxito esperado, não somente desvendam seus'nós'discutidos nas academias, como também exploram sua aplicação prática, leia-se, o passo a pass
Autor:
EDUARDO CABETTE
Publikováno v:
Direito Público. 1
Externí odkaz:
https://explore.openaire.eu/search/publication?articleId=doi_________::d465f3c3dd5b077f97ea029d0445551d
https://doi.org/10.11117/22361766.21.01.03
https://doi.org/10.11117/22361766.21.01.03