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A Lei Federal 13.655/18 e a aplicação da teoria dos precedentes administrativos vinculantes no Brasil [recurso eletrônico]/Pollyane Cunha Ferreira ; orientador: Edimur Ferreira de Faria
Autor: Ferreira, Pollyane Cunha
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Dissertação (Mestrado) - Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais, Programa de Pós-Graduação em Direito Bibliografia: f. 93-96 A presente dissertação tem por objetivo geral pesquisar os precedentes administrativos vinculantes na Admi
Externí odkaz: https://explore.openaire.eu/search/publication?articleId=od______3056::530c94349bb5c547c08a18ec6d322bc1
http://www.biblioteca.pucminas.br/teses/Direito_PollyaneCunhaFerreira_19193_Textocompleto.pdf
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A regularização fundiária urbana prevista na Lei nº 13.465 e a consolidação do direito à propriedade no Estado Democrático de Direito [recurso eletrônico]/Ana Paula Matosinhos ; orientador: Edimur Ferreira de Faria
Autor: Matosinhos, Ana Paula
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Tese (doutorado) - Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais, Programa de Pós-Graduação em Direito Bibliografia: f. 125-138 O desordenado crescimento dos centros urbanos é fato constante na maioria das cidades brasileiras, sendo que este
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http://www.biblioteca.pucminas.br/teses/Direito_AnaPaulaMatosinhos_8272.pdf
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Função socioeconômica das empresas estatais na era da tecnologia [recurso eletrônico]/Gabriel Senra da Cunha Pereira ; orientador: Edimur Ferreira de Faria
Autor: Pereira, Gabriel Senra da Cunha
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Dissertação (Mestrado) - Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais, Programa de Pós-Graduação em Direito. Bibliografia: f. 111-124 O objeto da pesquisa é a função socioeconômica das empresas estatais federais brasileiras na atualida
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http://www.biblioteca.pucminas.br/teses/Direito_GabrielSenraDaCunhaPereira_8245.pdf
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A governança nas contratações públicas [recurso eletrônico]:uma análise sob a ótica da jurisprudência do Tribunal de Contas da União/Clayton Alexandre Ferreira ; orientador: Edimur Ferreira de Faria
Autor: Ferreira, Clayton Alexandre
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Dissertação (Mestrado) - Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais, Programa de Pós-Graduação em Direito. Bibliografia: f. 163-189 Este trabalho pesquisou a perspectiva da governança nas contratações públicas no âmbito da Administr
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http://www.biblioteca.pucminas.br/teses/Direito_ClaytonAlexandreFerreira_8251.pdf
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Spread bancário brasileiro [recurso eletrônico]:dispositivo de austeridade impeditivo do desenvolvimento nacional/Luciana Kellen Santos Pereira Guedes ; orientador: Edimur Ferreira de Faria
Autor: Guedes, Luciana Kellen Santos Pereira
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Dissertação (Mestrado) - Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais, Programa de Pós-Graduação em Direito. Bibliografia: f. 165-176 A presente pesquisa revela estudo sobre o spread bancário brasileiro como dispositivo impeditivo ao dese
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http://www.biblioteca.pucminas.br/teses/Direito_LUCIANAKELLENSANTOSPEREIRAGUEDES_8242.pdf
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Controle externo na administração pública contemporânea [recurso eletrônico]/Camilla Aparecida Drumond ; orientador: Edimur Ferreira de Faria
Autor: Drumond, Camilla Aparecida
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Dissertação (Mestrado) - Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais, Programa de Pós-Graduação em Direito Bibliografia: f. 99-110 O objetivo deste estudo foi pesquisar os meios de controle externo na AdministraçãoPública contemporâne
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http://www.biblioteca.pucminas.br/teses/Direito_CAMILLAAPARECIDADRUMOND_8152.pdf
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Do Constitucionalismo de Efetividade ao Gerenciamento Jurídico de Resultados para o Cidadão/Juliano Ribeiro Santos Veloso ; orientador: Edimur Ferreira de Faria; coorientador: Alvaro Ricardo de Souza Cruz
Autor: Veloso, Juliano Ribeiro Santos
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Tese (Doutorado) - Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais, Programa de Pós-Graduação em Direito. Esta tese se propõe a discutir a gestão jurídica de resultados para o cidadão, prevista no ordenamento jurídico brasileiro. O objetiv
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http://www.biblioteca.pucminas.br/teses/Direito_VelosoJR_2.pdf
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A limitação da responsabilidade administrativa como um direito individual e uma garantia fundamental dos agentes púbicos/Arnaldo Silva Junior ; orientador: Edimur Ferreira de Faria
Autor: Silva Júnior, Arnaldo
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Tese (Doutorado) - Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais, Programa de Pós-Graduação em Direito. Bibliografia: f. 165-184. Resumo: O desenvolvimento do Estado Democrático de Direito exige além da valorização, a efetividade dos dire
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http://www.biblioteca.pucminas.br/teses/Direito_SilvaJuniorA_1.pdf
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Acesso a cargos, empregos e funções públicas conforme a governança e o planejamento administrativo:reflexões à luz dos retratos do Brasil/Marcos Pereira Anjo Coutinho ; orientador: Edimur Ferreira de Faria
Autor: Coutinho, Marcos Pereira Anjo
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Dissertação (Mestrado) - Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais, Programa de Pós-Graduação em Direito. Bibliografia: f. 181-196. Este trabalho pesquisou a governanca e o planejamento administrativo, buscando relacionar as eventuais r
Externí odkaz: https://explore.openaire.eu/search/publication?articleId=od______3056::9cbee6171467c6dde35fada2761b6766
http://www.biblioteca.pucminas.br/teses/Direito_CoutinhoMP_1.pdf
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A anulação e a convalidação do ato administrativo e dos processos decisórios da administração pública e seus efeitos na probidade administrativa/Rodrigo Ribeiro Pereira ; orientador: Edimur Ferreira de Faria
Autor: Pereira, Rodrigo Ribeiro
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Dissertação (mestrado) - Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais, Programa de Pós-Graduação em Direito. Bibliografia: f. 139-151. A responsablização de agentes políticos, por atos de má gestão ou ilícitos na Administração Púb
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http://www.biblioteca.pucminas.br/teses/Direito_PereiraRR_1.pdf
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