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pro vyhledávání: '"Duarte Lage, Weverton"'
Autor:
Justino de Moraes, Samuel, Patrício Teixeira, Renato, Souza Coelho, Arisvaldo, Vinicius Morais Silva, Marcus, Guimarães de Almeida, Weslley, Duarte Lage, Weverton
Publikováno v:
Revista Eletrônica de Direito Penal e Política Criminal; Vol. 9 No. 1 (2021); 1-22
Revista Eletrônica de Direito Penal e Política Criminal; v. 9 n. 1 (2021); 1-22
Revista Eletrônica de Direito Penal e Política Criminal; v. 9 n. 1 (2021); 1-22
Palavras-chave: constitucionalidade; omissão legislativa; interpretação; direito penal Keywords: constitutionality; legislative omission; interpretation; criminal law The purpose of this article is to analyze the joint judgment of ADO 26 and MI 48