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Autor:
Domingos Daniel Moutinho
Publikováno v:
Revista Direito GV, Vol 20 (2024)
Resumo Este artigo está inserido no campo do direito agrário e ambiental e tem como objetivo saber se e em que medida a política de regularização fundiária na Amazônia tem sido capaz de alcançar seu propósito de cumprir a função social da
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https://doaj.org/article/23fc83d29b4f42b48d5eaf162c144b8a
