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La presente investigación tiene como objetivo evidenciar el actuar del Estado, mediante el análisis de la consecuencia jurídica consistente en la restricción temporal del uso de certificados de sellos digitales que se produce en el desarrollo de
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https://explore.openaire.eu/search/publication?articleId=doi_dedup___::2c1833cfe956f09866c93ebd85ca6c2b
https://bdigital.uexternado.edu.co/handle/001/11325
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Publikováno v:
Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal
Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (RCAAP)
instacron:RCAAP
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instacron:RCAAP
Dissertação de mestrado em Direito Tributário
As notificações em procedimento tributário são atos que, não sendo classificados como atos jurídicos nem tendo efeitos jurídicos próprios, tem o potencial de interferir decisivamente na si
As notificações em procedimento tributário são atos que, não sendo classificados como atos jurídicos nem tendo efeitos jurídicos próprios, tem o potencial de interferir decisivamente na si
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https://explore.openaire.eu/search/publication?articleId=dedup_wf_001::af76b40672beea0c78baee4ba48dbf8d
https://hdl.handle.net/1822/74472
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Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal
Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (RCAAP)
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